Trechos localizados:
... O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um imposto federal instituído pela ... do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na ... do seguinte; caso trate-se de saldo devedor fica sujeito ao recolhimento do imposto dentro do prazo estabelecido. ... ngeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. O campo de incidência do imposto ... os Industrializados (IPI), são utilizados para abater os débitos do próprio imposto decorrentes das saídas de produtos tributados do estabelecimento. ...
Trechos localizados:
... 2015; e
c) redução de 85% do imposto devido, de 1º de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2019, quando será ... a e automação, tais como isenção, redução de base de cálculo e suspensão do imposto, com a finalidade de promover o desenvolvimento tecnológico e a ... de 2014;
b) redução de 90% do imposto devido, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de ... de 2014;
b) redução de 90% do imposto devido, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2015; ... de 2015;
b) redução de 85% do imposto devido, de 1º de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2019. ...
Trechos localizados:
... da que da mesma empresa, o depositante emitirá Nota Fiscal, com destaque do imposto, se devido, e com a declaração de que os mesmos produtos serão ... gislação federal específica, que estão abrangidas no campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), intencionando melhor direcionar ... a) Nota Fiscal para o estabelecimento destinatário, sem destaque do imposto, indicando:
a.1) o valor ... nda que da mesma empresa, o depositante emitirá Nota Fiscal com destaque do imposto, se devido, indicando o valor e a natureza da operação e a ... s, expedirá nota fiscal para o estabelecimento depositante, sem destaque do imposto, indicando:
a) o valor dos ...
Trechos localizados:
... /PASEP, a COFINS (tanto no mercado interno quanto na importação), o IPI e o Imposto de ... EP - Importação, à COFINS - Importação, ao IPI vinculado à importação e ao Imposto de Importação; ou
b) de ... beneficiária do RECINE;
c) o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na saída do ... eneficiária do RECINE; e
e) o Imposto de Importação, quando os referidos bens ou materiais de construção forem ... ica importadora.
2. No caso do Imposto de Importação, a suspensão aplica-se somente a produtos sem similar ...
As empresas que invistam em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia poderão pleitear isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e redução do Imposto sobre Importação - II para bens de informática e automação, nos termos previstos no Decreto nº 6.008 de 2006. Os Decretos nºs 4.401, de 1o de outubro de 2002, e 5.343, de 14 de janeiro de 2005, que anteriormente tratavam desse assunto, foram revogados.
Trechos localizados:
... dades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia poderão pleitear isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e redução do Imposto sobre ... itear isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e redução do Imposto sobre Importação - II para bens de informática, nos termos previstos ...
A Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 (DOU de 05.06.2009), resultado da conversão da Medida Provisória nº 451 de 2008, que promoveu importantes alterações na legislação tributária, foi retificada no DOU de 24.06.2009, relativamente ao seu anexo, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (Lei nº 6194/74). Veja a seguir, os principais pontos dessa Lei.
Imposto de Renda da pessoa física - Alteração na tabela progressiva (eficácia a partir de 1º.01.2009)
Conforme esperado, foram mantidas as alterações efetuadas nas tabelas progressivas utilizadas para cálculo do Imposto de renda das pessoas físicas para os anos de 2009 e 2010. A alteração contempla a criação de mais duas faixas com alíquotas de 7,5% e 22,5%. Anteriormente as alíquotas eram somente de 15% ou 27,5%. Assim, passamos a ter, além da faixa de isenção, quatro alíquotas progressivas (7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%).
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRPF - Estímulo à solicitação de documentos fiscais - Créditos (eficácia a partir de 1º.01.2009)
Foi mantida a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição ( ... )
Trechos localizados:
... Art. 4º Ficam isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre ... os ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... pagos em espécie pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... s de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito de programas de ... s de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito de programas de ...
Foi publicada a Lei 11.732/2008, resultado da conversão da Medida Provisória nº 418/2008.
Referida Lei alterou a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação. Dentre as alterações, destacamos as seguintes: a) suspensão da exigência do Imposto de importação, IPI, PIS, COFINS, PIS-importação, COFINS-importação, e AFRMM nas importações ou aquisições no mercado interno por empresa autorizada a operar em ZPE; b) ato de criação de ZPE; c) Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE; d) prévio alfandegamento da respectiva área da ZPE; e) ato que autoriza instalação de empresa em ZPE; f) impossibilidade de constituição de filial ou participação de outra pessoa jurídica fora de ZPE; g) tratamento administrativo das importações e exportações de empresa autorizada a operar em ZPE.
A Lei nº 11.732/2008 tratou ainda sobre: a) a definição de licitação internacional, para fins do regime aduaneiro especial (art. 5º da Lei nº 8.032 de 1990) - com aplicabilidade aos atos ou fatos pretéritos em conformidade com o art. 106, I do CTN; b) a Área de Livre Comércio de Pacaraima (ALCP), no Estado de Roraima, que passa a denominar-se Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV); c) alterações na Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima; d) revogações do art. 6º, do ( ... )
Trechos localizados:
... e Importação;
II - Imposto sobre Produtos Industrializados - ... eração; e
II - do Imposto de Importação e do AFRMM relativos a matérias-primas, produtos ... I - contribuinte, nas operações de importação, em relação ao Imposto de Importação, ao IPI, à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, à ...
§ 8º Na hipótese do Imposto de Importação e do AFRMM, a suspensão de que trata este artigo, se ...
Por meio do Decreto nº 6.233 de 2007, foram estabelecidos os critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, do IPI, e da CIDE-royalties, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007. A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará, no âmbito de sua competência, a aplicação dessas disposições, inclusive em relação aos procedimentos para a habilitação.
Trechos localizados:
... Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, ... atividades de que tratam os incisos I e II do caput do art. 6º.
IV - do Imposto de Importação - II, incidente sobre insumos importados por pessoa ... do estabelecimento industrial; e
III - em cem por cento as alíquotas do imposto de renda e adicional incidentes sobre o lucro da exploração.
§ 1º ... e juros e multa de mora, na forma da lei, referentes às contribuições e ao imposto não pagos em decorrência das disposições dos incisos I e II do art. 4º; ... ividades de que tratam os incisos I e II do caput do art. 6º;
III - do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente na importação ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
